Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas
05 NOVEMBRO, 2018

Para o 2º Grupo, 10 de janeiro de 2019 será a data de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf
 
Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.
 
Desde o início da obrigatoriedade do eSocial para o 1º grupo de contribuintes, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.
 
Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb e recolhidas em Documento de Arrecadação Federal (Darf).
 
Dessa forma, como os grupos de obrigados ao eSocial foram reorganizados e as datas de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para os 2º a 4º grupos foram alteradas, tornou-se necessário alterar a IN RFB nº 1.701, de 2017, para readequar os grupos de contribuintes da EFD-Reinf e as datas de início da obrigatoriedade desta escrituração, bem como incluir as penalidades aplicáveis, caso tais datas não sejam observadas.
 
Assim, a obrigatoriedade da prestação de informações através da EFD-Reinf, conforme seu novo cronograma estabelecido pela IN RFB 1.842/2018, passa a ser:
 
- 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;
 
- 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e
 
- 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.
INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE EMPRESA/EMPREGADOR
01/05/2018 1° grupo: Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;
10/01/2019 2° grupo: demais Entidades Empresariais, exceto as optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadradas neste regime em 01.07.2018 em consulta ao CNPJ, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01.01.2019;
10/07/2019
3° grupo: obrigados ao Reinf que não estejam enquadrados nos grupos 1°, 2° e 4°, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01.07.2019.
Enquadram-se neste grupo, por exemplo: Entidades Sem Fins Lucrativos, Pessoas Físicas e as Empresas que estiverem enquadradas como optantes ao Simples Nacional em 01.07.2018 mediante consulta por CNPJ;
Data a ser fixada pela Receita Federal 4° grupo: Entes Públicos e as Organizações Internacionais.
 
Em caso de atraso da entrega ou entrega com erros, incorreções ou omissões do EFD-Reinf, ficará sujeito às seguintes multas:
 
I - de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (o termo inicial será o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento);
 
II - de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
 
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (para omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores) e R$ 500,00 (para não apresentação de declaração no prazo fixado ou com incorreções ou omissões).
 
Observando as regras acima, as multas serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício e, em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo, mas até o prazo estabelecido na intimação.
 
Para o MEI, a redução da multa será de 90% e, 50%, para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional.
 
Tais reduções não se aplicam em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.
 
As multas serão exigidas mediante lançamento de ofício.
 
Para os órgãos públicos da administração direta, as multas serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertencem. Para as autarquias ou fundações públicas, em nome desta serão lançadas as multas.
 
A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, exceto em relação as entidades promotoras de eventos desportivos que deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento até 2 dias úteis após a sua realização.
 
Caso o último dia para entrega não seja útil, a declaração deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
 
Fontes:
http://www.econeteditora.com.br/index.asp?url=/sintese/express/express.php?form[id_express]=1330&form[itens]=#ind1527
 
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2858

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