Receita Federal divulga norma sobre a DIRF 2019
05 FEVEREIRO, 2019

Foi publicada no dia 08/10/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.
 
As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são:
 
1 - previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
 
2 - exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
 
É necessário apresentar a Dirf pessoas jurídicas e empresários que fazem a retenção do Imposto de Renda na Fonte, empresas que realizaram operações e envios de quantias em dinheiro para o exterior e empresas que realizaram pagamentos para outras empresas, envolvendo qualquer tributo referente à Seguridade Social.
 
Na DIRF é preciso enviar um relatório que indica a natureza dos pagamentos e o total recebido, além das deduções e retenções ocorridas no ano-calendário de 2018.
 
Assim, logo após seus funcionários apresentarem a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, os dados serão cruzados com a DIRF. Dentro deste procedimento, se houver alguma inconsistência, a Receita Federal intimará o contribuinte para fornecer explicações.
 
Se houver erro do contribuinte, ele poderá cair na malha fina. Se o erro for da empresa, ela será multada por erros ou omissões na DIRF.
 
Sendo assim, a lei penaliza os cidadãos e empresas que entregarem suas declarações fora do prazo, com incorreções ou omissões de quaisquer informações.
 
Fique atento! wink

 



Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2018/outubro/receita-federal-divulga-norma-sobre-a-dir

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