Restituída a Isenção de ICMS sobre as prestações de serviço de transporte de cargas interestadual
08 ABRIL, 2019

Foi publicado no Diário Oficial do dia 04.04.2019 o DECRETO nº 54.564, DE 04 DE ABRIL DE 2019, onde foi reinstituída a isenção do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte de cargas interestadual, ou seja, que inicia no RS e termina em outro estado, desde que o tomador do serviço seja contribuinte do ICMS no estado do RS também.

Essa isenção terá vigência de 01.04.2019 a 30.09.2019.

ALTERAÇÃO N° 5037 - No art. 10, é dada nova redação aos incisos IX e XII, conforme segue:

"IX - no período de 1° de abril a 30 de setembro de 2019, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;
 
NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço:
 
a)  realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;
 
b)  em que o tomador do serviço seja:
 
1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;
 
2 - órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;
 
3 - produtor, nas prestações interestaduais;
 
c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134.
 
NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2, da nota anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual.
 
NOTA 03 - Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI.
 
NOTA 04 - Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1° de janeiro a 31 de março de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas."
 
 



Fonte: Decreto 54.564/2019

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