Solução de Consulta impossibilita o Creditamento do PIS e COFINS para Locação de Veículos
21 AGOSTO, 2019

Foi publicado no DOU no dia 01/07/2019 a Solução de Consulta COSIT Nº 218/2019 que impossibilita o creditamento do PIS e COFINS para a locação de veículos, mesmo a empresa sendo do ramo de Transporte de Cargas.
 
De acordo com a SC COSIT 218/2019: "A locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002."

 

 



Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=102036

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