A partir de outubro, todos os Microempreendedores Individuais (MEI’s) em atividade no RS que são contribuintes do ICMS passarão a ter Inscrição Estadual.
O cronograma de implementação prevê a criação no dia 1º de outubro. A Receita Estadual disponibilizou para consulta o número da inscrição ainda na segunda quinzena de setembro.
A medida não impõe novas obrigações tributárias aos microempreendedores, que continuarão pagando os mesmos valores de impostos e preenchendo a mesma documentação atual. Segundo o Governo do RS, a mudança foi desenhada para expandir as oportunidades de negócios dos MEI’s, especialmente em transações interestaduais.
Com a nova regra, os MEI’s deverão incluir a IE nas emissões de notas fiscais de venda. Neste caso, o sistema de emissão de documentos fiscais preencherá automaticamente a informação. Nas notas fiscais de compra emitidas pelo vendedor, o número da IE dos MEI’s também deverá constar. As regras de obrigatoriedade das emissões de notas fiscais, regidas por lei federal, não serão alteradas.
No dia 1º de outubro, a Receita lançará o Portal do MEI, plataforma que concentrará diversas informações sobre a gestão da empresa, como o histórico de documentos fiscais, disponível para consulta dos microempreendedores.
Fonte: https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/20029/microempreendedores-individuais-passarao-a-ter-inscrica
