Crédito do Trabalhador - Empréstimo Consignado
30 MAIO, 2025

O que é o Crédito do Trabalhador?

O Crédito do Trabalhador (e-Consignado) é um programa para facilitar o processo de empréstimo consignado.

A Medida Provisória nº 1.292/2025 traz o Crédito do Trabalhador com alterações na Lei nº 10.820/2003, lei referente a contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento. A nova regulamentação deixa o processo mais moderno e automatizado, possibilitando a contratação de empréstimo consignado online pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Quem pode contratar?

O empréstimo consignado pode ser contraído pelo trabalhador que:

  1. tenha vínculo empregatício ativo;
  2. o vínculo empregatício ativo faça parte de uma das seguintes categorias:
    1. empregado celetista;
    2. empregado rural;
    3. empregado doméstico; e
    4. diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
  3. não tenha outra operação de crédito com consignação em folha de pagamento no mesmo vínculo empregatício.

 

 

 



Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/credito-do-trabalhador

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